Prefeitura lança PPI para ambulantes e parcelamento para contribuintes

O prefeito ACM Neto lançou o Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) e a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) exclusivamente para dívidas junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). O PAD vai permitir que contribuintes em débito junto à Fazenda possam regularizar sua situação mediante o parcelamento de suas dívidas em até 60 meses.

Já o PPI vai beneficiar contribuintes que possuam débitos com a Semop até 31 de dezembro de 2012. O programa prevê benefícios para contribuintes que estejam devendo a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP), que poderão ser parcelados em até 120 meses, com desconto de 100% dos juros de mora, independentemente do prazo de pagamento, e redução de até 75% no valor das multas para quitação à vista.